NOTA SOBRE PEC 108/2019

Postado em 02/08/2021.

Informamos que o Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108/2019, apresentada em julho de 2019, pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.

A medida tinha como objetivo delimitar os poderes de fiscalização e aplicação de sanções dos conselhos, além de estabelecer o valor máximo de taxas, anuidades e multas. 

A proposta transformaria os conselhos profissionais em pessoas jurídicas de direito privado, que atuariam “em colaboração com o Poder Público”, ao invés de autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, como são hoje.

O enfraquecimento dos conselhos sugerido pela PEC 108/2019 prejudicaria o exercício de diversos direitos fundamentais do cidadão e por isso o recuo é uma conquista da articulação política dos Conselhos, através do Fórum dos Conselhos das Profissões Regulamentadas, com apoio da Frente Parlamentar de apoio aos Conselhos Profissionais. 

Dalgiza Andrade Oliveira – CRB-6/1577  

Vice-Presidente do CFB